ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.11.1989.

 


Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Trigésima Quinta Sessão Ordinária e da Qüinquagésima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/89 (proc. nº 2689/89); pelo Ver. Artur Zanella, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 82/89 (proc. nº 2892/89); pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 187/89 (proc. nº 3070/89); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 189/89 (proc. nº 3079/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 904; 905; 907; 908; 910; 911/89, do Sr. Prefeito Municipal. Na ocasião, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 187/89, encaminhado pelo Ver. Gert Schinke. A seguir, o Sr. Presidente comunicou estar reassumindo a Vereança o Sr. Clóvis Ilgenfritz, cessando-se a Vereança do Suplente Adroaldo Correa. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Giovani Gregol e Gert Schinke, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, respectivamente, nos dias vinte e sete e vinte e oito do corrente e no dia vinte e sete do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Adroaldo Correa, em substituição ao Ver. Giovani Gregol, e Heriberto Back, em substituição ao Ver. Gert Schinke, e, informando que S. Exas. já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Educação e Cultura e de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, o Sr. Presidente informou que, face a Requerimento do Ver. Wilton Araújo, aprovado pela Casa, o período de Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear a Associação Cristã de Moços, pelo transcurso do octogésimo oitavo aniversário, suspendendo os trabalhos às quatorze horas e vinte e seis minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Profª. Margarida Alice Opplinger Pinto, Presidente da Associação Cristã de Moços; Sr. Walter Funck, 1º Vice-Presidente da ACM; Sr. Marco Antônio Hochscheit, Secretário Geral da ACM; Sr. Sérgio Löeff, ex-Presidente da ACM; Jorn. Firmino Cardoso, representando a Associação Riograndense de Imprensa; Dep. Germano Bonow, representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Casa. Após, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo à solenidade e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Wilton Araújo, em nome das Bancadas do PDT, PT, PTB, PSB, PL e PMDB, destacando ter sido aluno da ACM, disse ser a presente homenagem o reconhecimento da Cidade ao trabalho educacional realizado por essa instituição, dentro da sua filosofia de “desenvolvimento harmônico do espírito, da mente e do corpo”. Lembrou, em especial, a primeira Diretoria da ACM em Porto Alegre. O Ver. Vicente Dutra, em nome da Bancada do PDS, registrou a satisfação de sua Bancada com a presente homenagem à ACM, em face de seu octogésimo oitavo aniversário. Discorreu sobre a fundação e expansão dessa entidade, sempre em busca de uma sociedade guiada pelos ideais do cristianismo e dos verdadeiros valores humanos. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Srª. Margarida Alice Opplinger, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa, e levantou os trabalhos às quinze horas e onze minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 02 e 15/89. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto do Executivo nº 80/89. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 27; 39 e 41/89; os Projetos de Resolução nos 28 e 29/89, este com Emenda; o Projeto de Lei do Legislativo no 95/89, este com Emenda. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Cyro Martini, de Moção de Solidariedade aos Comerciantes do Município de Cachoeirinha, pelo ato de protesto, mediante o qual decidiram não abrir as portas dos seus estabelecimentos em data de vinte e dois do corrente, turno da manhã, em virtude da falta de segurança; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que os Projetos de Resolução nos 28 e 29/89; os Projetos de Lei do Executivo nos 27; 39; 41 e 80/89; os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 02 e 15/89, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com o Prof. Eduardo Zaccaro Faraco, pelo recebimento da Primeira Láurea do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e do Título de Membro Honorário no referido hospital; do Ver. Wilton Araújo, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Antônio Moscardini; de Vitória Barros; de Olga Wladimiski Eizerc. Durante a Ordem do Dia, os trabalhos estiveram suspensos por sete minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Flávio Koutzii, solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 169; 179/89; o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 89; 90; 92/89; o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/89; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/89; o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/89; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 88; 93; 94; 100; 91; 34; 85; 86/89; os Projetos de Resolução nos 40; 32/89; os Projetos de Lei do Legislativo nos 173; 122; 168; 171; 172; 174; 150/89; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 36/89. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Machado comentou o ingresso da Cia. Carris Porto-Alegrense nos serviços de transporte coletivo da Vila Restinga. Falou de declarações do Diretor dessa Companhia, de que a manutenção do serviço à Vila Restinga dependeria da aprovação, pela Câmara Municipal, de projeto que prevê aumento de capital para a Cia. Carris Porto-Alegrense. Criticou nota distribuída pelo Executivo Municipal, acerca do assunto, dizendo não aceitar qualquer pressão para a votação do projeto acima referido. Analisou a situação precária em que se encontra o setor de saúde pública do Município. O Ver. Clóvis Ilgenfritz falou de seu orgulho por integrar este Legislativo. Discorreu sobre o momento histórico hoje atravessado pelo País, com as eleições para a Presidência da República. Destacou a importância da união de todos os setores progressistas, num esforço conjunto para a derrubada das elites que sempre dominaram o Brasil. Comentou a necessidade de uma reforma tributária no Município, para a concretização dos projetos reivindicados pela comunidade porto-alegrense. Ainda, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o Ver. Clóvis Ilgenfritz deu continuidade ao seu pronunciamento acerca da importância da reforma tributária. Comentou o Plano de Obras para 1990, organizado em conjunto com a comunidade, o qual visa responder às necessidades prioritárias da população. Falou sobre a linha de trabalho que pretende seguir na Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Edi Morelli saudou o Ver. Clóvis Ilgenfritz, que passa a integrar este Legislativo. Comentou acidente ocorrido com a Srª. Gessi Soares de Oliveira, a qual, em mil novecentos e setenta e seis, sofreu uma queda em buraco aberto pelo DMAE, sofrendo sérias lesões e necessitando um tratamento constante, o qual ficou prejudicado com o corte, pelo DMAE, do auxílio que lhe era mensalmente concedido. Falou do assassinato, em Alvorada, de um jovem de vinte e dois anos, pela Brigada Militar, que o confundiu com um assaltante procurado pela polícia. Registrou seu repúdio a esta ação. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib criticou a atuação da Frente Popular junto ao Executivo Municipal, classificando-a como marcada “pela teimosia e pela falta de diálogo”. Justificou tal classificação com a intervenção ocorrida em empresas do transporte coletivo e com o relacionamento mantido com o funcionalismo público municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri referiu-se ao pronunciamento do Ver. Edi Morelli, acerca do assassinato, por integrantes da Brigada Militar, de um jovem de vinte e dois anos, confundido com um assaltante. Analisou a atuação da Polícia Militar, dizendo agir ele como responsável pela “segurança do Estado e não do Cidadão”. Declarou ter solicitado uma audiência com o Secretário de Segurança do Estado para tratar da questão. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Airto Ferronato disse ter apresentado várias Emendas às propostas tributárias e de orçamento em tramitação na Casa, uma delas referente a contribuição de melhorias, visando sua cobrança apenas quando a obra executada obtiver a aprovação de, no mínimo, sessenta por cento dos interessados. Analisou, também, os projetos referentes à taxa de iluminação pública e às alíquotas de recolhimento do IPTU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Koutzii disse que o resultado da convenção realizada pelo PDT, ontem, representa o discernimento daquele Partido de tomada de uma posição visando buscar um caminho progressista e de mudanças para o País. Declarou que o pagamento do funcionalismo municipal tornou-se viável em face da antecipação, pelo Governo Estadual, dos recursos relativos ao ICM. O Ver. Vieira da Cunha discorreu sobre a convenção realizada por seu Partido, ontem, em Brasília. Salientou ter ficado claro, na ocasião, a inconformidade do PDT com a forma como as eleições foram encaminhadas pelo TSE, bem como seu protesto contra o papel desempenhado por setores da igreja católica nestas eleições. Ainda, falou sobre a opção do Partido em apoiar a candidatura do Sr. Luís Inácio Lula da Silva para a Presidência da República. O Ver. Vicente Dutra declarou que o PDS apoiará a candidatura do Sr. Collor de Mello para Presidência da República. Discorreu sobre distúrbios ocorridos sexta-feira, no Centro da Cidade, criticando declarações feitas pelo Pref. Olívio Dutra, de que esse incidente teria como fator a vinda, a essa Capital, do presidenciável Fernando Collor de Mello. Lamentou críticas feitas, hoje, pelo Ver. Omar Ferri, à Brigada Militar. O Ver. Clóvis Brum parabenizou-se com a Brigada Militar pela sua atuação quando de distúrbios ocorridos sexta-feira, no Centro da Cidade. Declarou que, em reunião realizada pela Executiva Regional do PMDB, defendeu a candidatura do Sr. Luís Inácio Lula da Silva à Presidência da República, salientando a importância da candidatura de um trabalhador para a presidência do País. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa teceu comentários sobre os distúrbios ocorridos, sexta-feira, no Centro da Cidade, salientando estarem sendo realizadas investigações para o total esclarecimento dos fatos. Analisou o clima de frustração que domina o povo brasileiro, em face da crise generalizada atravessada pelo País. Declarou sua confiança na vitória de Luís Inácio Lula da Silva nas eleições do dia doze de dezembro. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e vinte e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, iniciamos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como apresentei um projeto exatamente igual ao do Ver. Gert Schinke, Projeto de Lei do Legislativo nº 187/87, gostaria que V. Exª examinasse a questão porque, a meu juízo, este deverá entrar como substitutivo e não como projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe Questão de Ordem de V. Exª, registra e encaminha para as áreas competentes e, logo a seguir, a Auditoria da Casa dará um retorno a V. Exª.

Srs. Vereadores, comunicamos ao Plenário que está assumindo seu cargo de Vereador o Sr. Clovis Ilgenfritz da Silva. É com prazer que recebemos V. Exª Ver. Clovis Ilgenfritz nesta Casa. Seja bem-vindo!

Temos dois Pareceres do Ver. Clóvis Brum, dois pedidos de licença: um do Ver. Gert Schinke e outro do Ver. Giovani Gregol. Parecer favorável e assinado pelos demais Vereadores, licença para tratar de assuntos particulares. Declaramos empossados o Ver. Heriberto Back e o Ver. Adroaldo Corrêa, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno, integrando os mesmos, respectivamente, as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Educação e Cultura.

Suspenderemos por cinco minutos os trabalhos da presente Sessão, tendo em vista que teremos, no período de Grande Expediente, uma homenagem aos oitenta e oito anos de fundação da Associação Cristã de Moços, ACM, a Requerimento, aprovado, do Ver. Wilton Araújo.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Solicito às Lideranças que conduzam ao Plenário os nossos convidados.

É com prazer que recebemos: Professora Margarida Alice Opplinger Pinto, Presidente da Associação Cristã de Moços; Sr. Walter Funck, 1º Vice-Presidente da ACM; Sr. Marco Antônio Hochscheit, Secretário-Geral da ACM; Sr. Sérgio Löeff, ex-Presidente da ACM; Jornalista Firmino Cardoso, representando a Associação Riograndense de Imprensa; Deputado Germano Bonow, representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Esta homenagem à ACM foi requerida pelo Ver. Wilton Araújo e aprovada por unanimidade nesta Casa. É uma homenagem pelo transcurso dos oitenta e oito anos da ACM, aniversário de sua fundação. Abrimos este espaço nesta Sessão Ordinária para fazer um registro muito grato a toda a comunidade rio-grandense pelo transcurso dos oitenta e oito anos da Associação Cristã de Moços, ocorridos sexta-feira passada, dia 24 de novembro de 1989.

Resultado de reuniões, orações realizadas por trabalhadores em lojas onde trabalhavam, a ACM foi fundada no século passado, transformando-se neste laço de tempo numa das maiores organizações mundiais na área de assistência social e esportiva. Por tudo isto e por muito mais, os companheiros oradores falarão em nome de suas Bancadas e vão colocar neste Plenário o porquê desta homenagem a essa entidade tão querida por nós.

Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo, que falará em nome do PDT, PT, PMDB, PTB, PSB e PL. Não está aqui se ele falará em nome dos ex-alunos, mas tudo indica.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, acemistas aqui presentes, instrutores, pessoas que há muito vêm gravando na retina da gente e no coração, a amizade, queridos alunos que hoje estão abrilhantando a tarde, nós gostaríamos, sem dúvida nenhuma com muita emoção... E foi por isso que pedimos esta homenagem e, quando a Margarida chegou me agradecendo, que a ACM agradecia por eu ter pedido, eu recusei o agradecimento, na medida em que me sinto como um acemista, uma pessoa que se criou lá dentro. Então, a homenagem não é minha para a ACM, mas é, na verdade, da Cidade para esse trabalho que todos nós desenvolvemos: sério, importante trabalho.

“Para que todos sejam um”. Esta mensagem transmitida pela ACM para todos os cantos do mundo resume toda a filosofia de um trabalho que iniciou em Londres em 1944. Fundada por jovens liderados por George Williams, hoje a Associação Cristã de Moços estende-se por quase cem países, com vinte mil associados.

No Brasil, a ACM chegou em 1893 e estabeleceu-se em Porto Alegre no dia 26 de novembro de 1901, completando hoje oitenta e oito anos seguindo os princípios básicos da orientação americana: o desenvolvimento harmônico entre o espírito, a mente e o corpo.

Uma filosofia que mais do que nunca é necessária na época de hoje, onde este final de século traz em seu bojo preocupações existenciais e materiais que angustiam os homens em todos os cantos do planeta. Uma válvula de escape para as preocupações materiais e espirituais é a prática do esporte aliada à evolução da mente. Pressionado pelo consumismo, estafado pelo trabalho, o homem deste fim de século procura caminhos para fugir da tensão. Um deles é o controle da mente e a educação do corpo.

Se a ACM consegue cumprir seu papel, alcançando com seus programas mais de cento e cinqüenta milhões de pessoas, é de perguntar por que os governos não conseguiram colocar em prática programas semelhantes.

Eu freqüento a ACM de Porto Alegre e vejo, encantado, crianças de tenra idade praticando natação, vejo, também, idosos fazendo sua ginástica. Encontro centenas de jovens com seus abrigos, suados, satisfeitos, saindo dos treinos de esportes coletivos.

Sem dúvida, o esporte é uma saída principalmente para os nossos jovens. A esquina do bairro pode ser centro do tráfico de drogas, o bar é um convite para o alcoolismo. Vejo, diariamente, jovens matando aula, andando em bandos pelas ruas, tentando proteger-se de uma estrutura que nada lhes oferece. Eles poderiam estar nas quadras de basquete, vôlei, futebol de salão. Esta falta de sentido em suas vidas poderia ser facilmente preenchida com um programa democrático e racional de esporte para todos.

Insisto na tese: se a ACM conseguiu mobilizar pessoas de todos os níveis, raças, classe social e faixa etária, isso significa que com trabalho e organização poderíamos estender ainda mais esta idéia. Não defendo o esporte como alienação, como fuga. Che Guevara jogava futebol nas horas de folga entre uma guerrilha e outra. Os paises socialistas, ao lado dos Estados Unidos, são os maiores recordistas de medalhas nos jogos olímpicos do mundo.

Um corpo sadio alimenta melhor o cérebro. Prepara o homem para suportar longas horas de trabalho intelectual.

É preciso seguir a rota da ACM. No currículo da associação, podemos citar seus trabalhos no Brasil: criou a comemoração do Dia das Mães, em 1918; introduziu a prática do vôlei, do basquete, do futebol de salão.

Quero homenagear a primeira diretoria da ACM em Porto Alegre, composta por Virgílio Boeira, Cristóvão Teixeira da Silva, Aníbal Silva, Osvaldo Canut, Ataliba José Luiz, José Kokot e João Wolmer. Cito também o excelente trabalho de Galyon e Benjamin Motta, assim como as novas lideranças representadas por Edgar Guimarães Machado, José Ernesto de Souza e o Professor Marco Antônio Hochscheit.

A ACM ampliou suas instalações com a administração do Doutor Mário Cardoso Jarros, que montou o curso comercial noturno e o secundário diurno.

Falamos do esporte no início do nosso discurso, queremos frisar que a ACM tem cursos especiais para 1º e 2º graus, além do pré-primário. Atualmente, a ACM funciona em um prédio de quatro pavimentos na Rua Washington Luiz, com ginásio, piscina, salas de aula, salas para jogos, departamento de judô, karatê, jazz, balé, quadra coberta poliesportiva.

Nestes oitenta e oito anos, a ACM cresceu. Conquistou associados, conquistou amigos e hoje é um exemplo de organização para o desenvolvimento cultural e esportivo da Cidade.

Esta Casa homenageia a ACM através de sua atual diretoria: Professora Margarida Alice Opplinger Pinto, Presidente da ACM; Dr. Walter Funck, 1º Vice-Presidente; Ricardo Sertório, 2º Vice-Presidente.

Repito a frase já lendária: “Para que todos sejam um”.

E, antes de finalizar, sem dúvida, o que nos toca mais é a emoção, vendo as crianças que recebem ensinamentos, não só na prática dos esportes, mas de 1º e 2º graus, lembro de meu pai, que eu, com tenra idade, fui levado lá, e lá ele iniciou a estudar, porque até aquele momento não tinha cultura suficiente para enfrentar a nossa sociedade, e foi ali que ele, dando seqüência ao curso primário, fez o técnico de contabilidade, e foi dali que surgiu o impulso para que representasse, antes de mim, esta Cidade, como Vereador desta Casa. Cresci e fui criado dentro da ACM e posso dizer das influências que a ACM traz para a nossa sociedade. Deveriam ser multiplicadas em muitas vezes.

E aí está a responsabilidade da querida amiga Margarida e de toda a diretoria, do Marco, de tentar fazer, talvez, quinze vezes mais do que aquilo que já foi feito até agora. É a nossa responsabilidade, enquanto acemista, enquanto pessoa ligada a estes ideais e à administração da Cidade, temos essa responsabilidade. Vamos, nessa vontade de multiplicar a ACM, Sr. Ernesto, o Senhor muitas vezes nos transmitiu, ao passar a força, o vigor de sua vontade, e hoje estamos aqui, tentando multiplicar, mas muita coisa já foi feita. Há pouco tempo, inclusive, estávamos conversando e vendo com satisfação que a ACM pode chegar a ser binacional, lá em Livramento. Vejam quão linda a proposta.

Finalizando, repito a frase lendária da ACM: “Para que todos sejam um”. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Vicente Dutra, que fala pelo seu Partido, o PDS.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Bancada do PDS nesta Casa – que eu tenho o privilégio de representar neste momento – se rejubila com a feliz idéia da homenagem à Associação Cristã de Moços, que viu transcorrer nesse 26 de novembro seu octogésimo oitavo aniversário de convívio entre os porto-alegrenses.

Fundada em Londres, há quase um século e meio, a ACM estabeleceu-se no Brasil ainda em 1893, e aqui em Porto Alegre em 1901, quando passou a representar esta comunidade em suas mais valiosas atividades, quais sejam, as da solidariedade humana, que se tem expressado ora através da prática saudável do esporte, ora através do verdadeiro socorro que estende nos campos da cultura, da saúde e da assistência social.

Esta trajetória, aliás, constitui a própria história da ACM. Já na Guerra Civil norte-americana, na década de 1860, a instituição desempenhou um relevante papel entre os soldados e os prisioneiros, levando-lhes calor humano e suprindo-lhes necessidades primeiras, ao auxiliá-los no combate à fome e ao frio, numa demonstração de desprendimento que se repetiria, mais tarde, por ocasião das duas grandes Guerras Mundiais, entre 1914 e 1918 e entre 1939 e 1945.

A ACM, aliás, tem estendido sua atuação a todos os setores onde os princípios do cristianismo – e, por decorrência, os princípios do amor e da dignidade humana – costumam se fazer presentes. Não foi por nenhuma outra razão que a Associação Cristã de Moços foi recebedora do Prêmio Nobel da Paz em 1946. E outros motivos haveria, ainda, em sua história, para que novos prêmios lhe fossem destinados como justo reconhecimento por sua ação social.

É, atualmente, muito difícil relacionar todas as boas ações de uma entidade que, existindo há cento e cinqüenta anos, se preocupou unicamente com boas ações. Mas não podemos deixar de citar algumas delas, como a introdução de diversos esportes em nosso meio ou a organização da primeira conferência mundial da juventude, junto à qual tem agido de forma a estimular as atividades esportiva e intelectual, sem esquecer, em um momento sequer, de auxiliá-la a afastar-se da delinqüência, promovendo uma ação preventiva e corretiva que nenhuma outra instituição privada do mundo exerce. O combate ao tabagismo, por exemplo, que só há muito pouco tempo tornou-se bandeira e alvo de alguns segmentos públicos – e esta Casa é, hoje, um exemplo vivo dessa preocupação –, tem na ACM um aliado incansável desde 1916. Não esmoreceu nessa luta e até a venceu, como não esmoreceu em tantas outras em que interveio tão-somente preocupada com os verdadeiros valores da pessoa humana.

O apoio ao jovem, realizado através de inúmeros programas da ACM, constitui, nesta época de risco, quando o tráfico de drogas assume proporções de calamidade social, o ponto de maior destaque desta notável instituição. Dizíamos há poucos dias, quando homenageamos a Brigada Militar, que deixar viciar o jovem brasileiro é o mesmo que permitir desfibrar o Brasil. O Brasil é o que são os brasileiros.

Trabalhar este brasileiro jovem é uma tarefa que a ACM faz com grande competência e cujos efeitos são positivamente incomensuráveis. Sou pessoalmente testemunha desse magnífico trabalho, face aos laços que me ligam há muito tempo à ACM. E agora, através do Rotary, com entusiasmo acompanhamos a formulação de um programa denominado Projusa, Juventude Sadia, que terá como destinatário as crianças e os jovens da Vila Cruzeiro do Sul, integrando esforços e recursos do Rotary e da ACM. Faço votos, como rotariano e como amigo da ACM, que essas duas entidades unidas realizem esse programa na absoluta certeza de que desta experiência advirão benefícios de promoção social, econômica e cultural à população alvo.

Tê-la conosco, ao longo deste século e hoje, na Câmara Municipal de Porto Alegre, é uma honra e um privilégio para todos nós. E na homenagem à qual nos associamos aqui, o mais correto talvez fosse manifestar o agradecimento desta Cidade por tudo quanto por ela já foi feito. Bem como expressar o nosso sincero desejo de poder continuar a desfrutar de sua companhia, com a qual temos acumulado uma riqueza sem medida e uma ilimitada certeza de que enquanto instituições como a Associação Cristã de Moços houver, os homens certamente estarão, a cada dia, um pouco melhores. Pois manifestamos ambos os sentimentos – o do agradecimento e o da esperança –, já que são eles que costumam oferecer o contorno dos mais longos e felizes convívios.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Srª Margarida Alice Opplinger Pinto, Presidente da Associação Cristã de Moços.

 

A SRA. MARGARIDA ALICE OPPLINGER PINTO: Numa sociedade que cada vez mais transforma o homem num número, despersonaliza-o, valoriza-o pelo que ele tem, seus bens, seus postos, sua função ou pelo que ele pode consumir, a Associação Cristã de Moços o promove como ser humano, total, dinâmico, único, respeita-o pelo que ele é e não pelo que ele tem, não o discriminando pela sua raça, pela sua religião ou sua opção política, oportunizando seu desenvolvimento harmonioso através de um programa físico, cultural, social e espiritual, onde os valores éticos são priorizados.

Ver. Valdir Fraga, queridos membros da Mesa, Srs. Vereadores, sócios da ACM, alunos da ACM, Secretários Executivos e funcionários da Casa, eu considero que a razão de a ACM ainda existir é por causa da afirmação com que eu iniciei a minha fala. A meu ver, uma instituição como a ACM chega aos dias de hoje tão dinâmica e tão atual, mesmo tendo sido fundada há cento e quarenta e seis anos, em Londres, numa realidade e contexto tão diferentes nos dias de hoje, por causa da valorização do ser humano.

A ACM está presente hoje em quase cem países, possuindo mais de trinta milhões de membros. Além dos membros associados, nós temos outros membros colaboradores. É uma organização mundial de bases cristãs e que tem como característica principal e autonomia na realização dos seus programas, sendo independente financeira e economicamente. Ela pode ser financeira e economicamente independente porque a comunidade onde ela está inserida contribui para isso.

A ACM, no seu aniversário, tem muito para agradecer a Deus. Uma festa de aniversário, e agora me dirijo às crianças, tem coisas que são importantes: a confraternização, a reunião de pessoas queridas e mais os presentes. A ACM nesses oitenta e oito anos só tem a agradecer os presentes que tem recebido dos seus colaboradores voluntários, da sua comunidade de pessoas que têm visão e entendem o que significa um movimento como a Associação Cristã de Moços.

Não poderia deixar neste momento de falar nestes presentes, mas evito os nomes para não ser injusta nem discriminativa. E os presentes vêm tanto em forma de doação e contribuição como em forma muito valiosa, no trabalho das pessoas, de forma voluntária. É o que nós chamamos na Associação Cristã de Moços trabalho voluntário. Esta é uma das características que também faz uma instituição ser tão ativa e tão presente, porque ela não funciona somente com seus profissionais, ela funciona com a colaboração de pessoas que têm visão e que dão do seu tempo para a organização. Eu gostaria de citar alguns dos presentes que fazem com que a nossa ACM seja grande. O terreno onde ela funciona atualmente – que tem quatro pavimentos, o pavilhão poliesportivo coberto, a piscina térmica e outras dependências para o funcionamento da escola de 1º e 2º grau e noturno – foi doado e era uma antiga chácara na época da doação. O terreno do acampamento Rincão do Coelho, entre Canela e São Francisco de Paula, e que serve para um programa de muita valia para nós, porque é de formação, e o terreno da casa de veraneio de Tramandaí, situado em Tramandaí, também foram presentes da comunidade.

Sinceramente, neste momento, gostaria de citar o nome das pessoas que deram estes presentes e que deram o seu tempo como trabalho voluntário, mas, como eu disse anteriormente, eu correria o risco de ser injusta e discriminativa. Mas eu gostaria de, neste momento, agradecer publicamente a todas as pessoas que desde o nascimento da ACM de Porto Alegre foram dando esses presentes. Quero dizer que o nosso movimento só pode existir graças à colaboração, mas que ele também existe porque essa Associação também dá presentes. Ela oferece, à sua comunidade, formação de jovens, participação comunitária, proporciona ocupação do tempo livre a toda família que a freqüenta, de uma forma sadia e equilibrada, difundindo princípios cristãos, sem fazer proselitismo, promovendo atividades de caráter educativo, recreativo e formativo, abrindo novas perspectivas na qualidade de vida de nossa comunidade. Esses são os presentes que a ACM pode continuar dando na medida em que ela tanto recebe.

Eu gostaria de mencionar ainda que, no Brasil, um grande presente foi a introdução do Dia das Mães, que nós sabemos atualmente um tanto comercializado, mas o espírito da valorização da mãe, da mulher que tanto faz, é importante que se saliente neste momento. A ACM de Porto Alegre começou trabalhos sociais tipo grupos de engraxates, grupos de jornaleiros, que precisavam receber alfabetização, assistência social, alimentação. São trabalhos pioneiros da ACM, da mesma forma como ela abriu espaços para a mulher na prática esportiva numa época em que somente o homem tinha direito a freqüentar e fazer a sua prática esportiva. Os acampamentos como atividade recreativa, educativa e formativa também são uma iniciativa da ACM.

E eu gostaria de terminar dizendo que um grande presente que a ACM também recebeu foi, em 1946, o Prêmio Nobel da Paz, entregue ao Presidente da época Dr. John Mott.

Eu acho que os colegas já falaram bastante e digo a vocês que, realmente, para mim é facílimo falar na ACM, exatamente pela razão que o Dr. Wilton diz. Na época em que o Dr. Wilton trabalhava na ACM, eu já estava lá. O Sr. Ernesto Opplinger era Secretário-Geral e eu, como filha dele, freqüentava a ACM. Assim, falar dessa instituição e do movimento mundial é uma felicidade para mim e fico grata a Deus por estar comprometida com essa obra.

Mais uma vez, em nome da Diretoria da ACM, agradeço o espaço e a oportunidade de poder vir aqui. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Damos por encerrada a homenagem que esta Casa presta à Associação Cristã de Moços – ACM –, pela passagem dos seus oitenta e oito anos de fundação.

Agradecemos a presença de todos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1886/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/89, que altera os limites da extensão do Corredor de Comércio e Serviços 51.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCE nº 002/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLCE nº 002/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2731/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/89, que altera o artigo 258 da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 158, de 22 de julho de 1987, que prevê o incentivo ao patrimônio histórico e cultural do Município e dá outras providências.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCE nº 015/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLCE nº 015/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2837/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 17.010.000,00, e dá outras providências.

 

Parecer conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 080/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 080/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1952/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/89, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade a Alberto Vicente Bonatto.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 027/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 027/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2336/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/89, que autoriza a alienação de imóvel, como dação de pagamento, a Pedro Gomes da Silva, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 039/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 039/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2445/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/89, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outro de propriedade de Nachman Turkienicz.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 041/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 041/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2491/89 – PROJETO RESOLUÇÃO Nº 028/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que cria bicicletários na Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Mano José: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 028/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PR nº 028/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2502/89 – PROJETO RESOLUÇÃO Nº 029/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui a separação do lixo na Câmara Municipal de Porto Alegre, em todas as suas dependências. Com Emenda.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação, com Emenda;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação, com Emenda;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação, com Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 029/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PR nº 029/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, tendo em vista que o Processo nº 1801/84, PLL nº 095/84, recebeu uma Emenda de Líder, a Mesa suspenderá os trabalhos para uma reunião conjunta das Comissões a fim de que as mesmas preparem o seu Parecer ao Projeto.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h43min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1801/84 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/84, de autoria do Ver. Artur Zanella, que determina que o DMAE financie a aquisição de reservatórios de água para residências unifamiliares em áreas críticas de abastecimento. Com Emenda.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela rejeição;

- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 095/84 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 095/84 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)

 

O SR. FLÁVIO KOUZII: Sr. Presidente, solicito a inversão de ordem dos trabalhos, passando-se à Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, a seguir, à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2888/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/89, de autoria do Ver. João Dib, que proíbe a utilização de símbolos e outros que ostentem a cruz suástica ou gamada e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3025/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui, no currículo escolar da rede de ensino municipal de 1º grau, conteúdo disciplinar relativo ao direito de voto aos jovens maiores de 16 anos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2161/89 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Mano José, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que unifica a expedição e comercialização de Vale-Transporte em Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2977/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 089/89, que estabelece tratamento especial a pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo por ônibus ou táxi-lotação, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2984/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 090/89, que autoriza o Executivo a vender imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre para Azis Gonçalves Nunes.

 

PROC. Nº 2986/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 092/89, que suprime reserva de área verde e autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade de Irto Machado Sarmento e sua mulher Hilda Santos Sarmento.

 

PROC. Nº 2192/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Dilamar Machado, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR            DO EXECUTIVO Nº 003/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 170/87, alterada pela Lei Complementar nº 180/88, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2967/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que acrescenta dispositivo ao artigo 180 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3014/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Mário Schenini Cadermartori um logradouro público.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2960/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 088/89, que congela os valores dos subsídios e da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3028/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 093/89, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de NCz$ 21.100.000,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências. Urgência.

 

PROC. Nº 3029/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 094/89, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de NCz$ 1.200.000,00, e dá outras providências. Urgência.

 

PROC. Nº 3074/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 100/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 65.574.950,00, e dá outras providências. Urgência.

 

PROC. Nº 3024/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/89, de autoria da Mesa, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2914/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que reverte ao patrimônio do Município o poder pleno do imóvel doado à Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, conforme Lei nº 5.283, de 12 de janeiro de 1983.

 

PROC. Nº 2227/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Carlos Alberto Barcelos – Roxo – a pista oficial de eventos e desfiles carnavalescos do Município. Urgência.

 

PROC. Nº 2887/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que disciplina prazo de vistoria no serviço de táxi.

 

PROC. Nº 2985/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 091/89, que autoriza o Executivo a efetivar a Retrocessão.

 

PROC. Nº 2904/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/89, de autoria do Ver. Gert Schink, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jorge Gomes Pinheiro.

 

PROC. Nº 2912/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Acesso Dario Damiani um logradouro irregular.

 

PROC. Nº 2915/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Armando Amado Potrich um logradouro público.

 

PROC. Nº 2605/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/89, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Alcides Macedo.

 

PROC. Nº 2920/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/89, que autoriza o Município a transferir imóvel de sua propriedade ao DEMHAB e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2921/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/89, que autoriza o Executivo a vender imóveis de propriedade do Município de Porto Alegre, para Antônio Maragno e outros, e permutar com os mesmos, parcelas de imóvel atingido.

 

PROC. Nº 2609/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/89, de autoria do Ver. José Alvarenga, que dispõe sobre eleições diretas para provimento dos diversos cargos de chefias da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2922/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/89, que declara de Utilidade Pública o Centro Arquidiocesano de Promoção à Empregada Doméstica.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2897/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução 015/89, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Vereador ocupa a tribuna para falar sobre transportes na Vila Restinga, onde, este final de semana, a empresa CARRIS chegou até a Restinga e pela luta e reivindicação dos moradores é que a comunidade recebeu de bom agrado dez ônibus da CARRIS no sábado. Este Vereador participou de uma reunião onde o diretor da CARRIS estava presente, quatro dias antes da chegada da CARRIS na Restinga. Eu não vou dizer intervenção, para mim não há intervenção e, sim, um entendimento entre empresário e Prefeitura para que os ônibus da CARRIS chegassem até lá.

O Diretor da CARRIS disse que depende muito no futuro, para que a CARRIS fique na Restinga, depende muito de os Vereadores aprovarem um Projeto que também já está tramitando nesta Casa, para que seja aprovado um aumento de capital para a CARRIS para que possa comprar mais ônibus e atender grande parte dos problemas da nossa Cidade, principalmente a Vila Restinga. Em parte, eu concordo, mas não concordo somente com uma coisa: é quando se atira a comunidade contra a Câmara Municipal.

Este documento que está em minhas mãos diz bem claro: “De olho na Câmara. A comunidade da Restinga deve ficar atenta à votação que está acontecendo na Câmara, já está no Legislativo um Projeto de Lei aumentando o capital da CARRIS, empresa do Município. Ali não dá para especificar exato quantos milhões de cruzados. Este dinheiro é obtido na venda de um terreno numa empresa de quatro mil metros quadrados...”. Enfim, este eu não chamo de panfleto, porque está bem claro, panfleto não tem responsável, às vezes, e este documento expressa o contrário: “Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Administração Popular”. Portanto, está aqui e ele está simplesmente atirando o povo contra a Câmara, fazendo com que muitas vezes obrigue os Vereadores a votarem. Eu acho que esta Casa tem autonomia. Portanto, os Vereadores foram eleitos, há nove Bancadas aqui, cada um tem o seu pensamento. É evidente que todos estão aqui voltados para as necessidades da nossa Cidade, do nosso povo. Ninguém está aqui para prejudicar bairro nenhum da nossa Cidade. Por certo, os Vereadores irão examinar o Projeto enviado pelo Executivo para, após, votarem. Mas não sob pressão desta natureza que, para mim, não é de bom grado.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, eu estava desconfiado da ausência do Sr. Secretário dos Transportes e do Sr. Presidente da CARRIS, apesar de convidados, confirmados por telefone, numa reunião que fizemos sobre transporte, sábado à tarde, lá. Desconfiava. Agora, com a notícia do que saiu no jornal e mais o panfleto, eu sei o porquê. Porque, se ele estivesse lá, eu diria que isso é uma grande inverdade, e este Projeto não foi votado nesta Casa porque o Projeto veio errado. O Projeto está completamente errado, o Projeto voltou para a Prefeitura para informações e retornou com informações de uma parte errada. Se nós aprovarmos este Projeto, nós vamos prejudicar a Cia. Carris Porto-Alegrense. O Projeto continua errado e lhe digo o porquê. Porque esses recursos que foram pedidos têm três origens, uma dívida do ISSQN, um terreno e mais recursos de 1.700.000,00, só que, somados o valor do terreno e o valor do ISSQN, já passa do que foi pedido, que é até 3.500.000,00, e a CARRIS não vai receber um centavo e vai ter devolver dinheiro para a Prefeitura. Então, o Projeto está errado de novo e não dá para votar. Só queria deixar esta informação. Agora eu sei por que o Secretário não foi e o Presidente da CARRIS não foi, é porque eles tinham medo, porque seriam desmascarados lá naquela reunião porque o que estão dizendo não é verdade.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em parte, o Ver. Artur Zanella já falou o que eu queria falar. Concluo dizendo: há um dito popular muito antigo “quem diz o que quer ouve o que não quer”, será que isso não é uma maneira de justificar futura incompetência?

 

O SR. LUIZ MACHADO: Em primeiro lugar, eu não vou usar as palavras do Ver. Edi Morelli, mas sempre procurei, dentro do meu trabalho realizado na periferia, respeitar o Executivo e os homens que compõem o Governo, porque só assim podemos resolver os grandes problemas que temos que resolver. Espero que seja recíproco este respeito com o Legislativo. No momento em que largo um documento como este nos bairros... Eu posso dizer, Ver. José Valdir, que o que for bom para a Cidade terá o meu voto. Jamais vou votar contra se é um benefício para os nossos bairros e para a nossa Cidade.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria colocar, nobre Vereador, que a democracia também se constrói com pressões. E veja V. Exª que o Partido de V. Exª também, com banquinhas na frente da Prefeitura, com uma interpretação com a qual eu não concordo, mas defendo todo o direito dele de ir lá para frente, colocar uma apreciação a respeito do conjunto de projetos que estamos encaminhando a esta Casa, exercer o direito legítimo de pressão e até jogar a população contra a Prefeitura. Portanto, eu quero salientar que o exercício da pressão também faz parte da democracia, tanto em relação à Câmara quanto em relação ao Executivo, que também está fazendo pressão, através de panfletos nas vilas.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Vereador, V. Exª, é notório, muitas vezes não aproveita o tempo para com o Ver. Wilton de Araújo entrar num entendimento. Na verdade, ele não me delegou poderes para defendê-lo, mas eu posso dizer também que não cabe a V. Exª a defesa do Executivo neste momento, quando o Prefeito foi para a frente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul panfletar em favor dos trabalhadores. Portanto, fica meio acanhado o seu trabalho de ter que defender essa coisa, mas é seu ofício, é homem do Governo, tem que defender. Eu quero dizer que não concordo, de forma nenhuma, com forma de pressão à Câmara. A Câmara tem autonomia. E este Vereador, pode ter certeza, vai votar aquilo que for bom para a Cidade. Eu estou atento.

Eu queria trazer, também, uma notícia que, eu posso dizer, é uma denúncia. É que a saúde pública verdadeiramente é um caos neste momento também. Na periferia, não pode adoecer uma criança, é proibido, porque os postos não têm pediatra. Gestantes também não, porque não há obstetra, ou seja, mulher grávida e criança é proibido atendimento médico na Vila Restinga, pois é um abandono total. Eu quero com isso alertar a saúde, em termos de Município e na esfera federal, para que lembrem: saúde não é só em época de eleição, saúde é uma obrigação nossa de, como homens públicos, reivindicar para nossa gente.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, V. Exª até se antecipou ao aparte que eu queria lhe dar, mas queria reforçar, no sentido de que, ainda hoje pela tarde, a Secretária da Saúde do Município, Drª Maria Luiza, numa entrevista à Rádio Guaíba, chamava atenção de que, infelizmente, na Câmara Federal, continua trancado o Projeto que deverá fazer a liberação dos recursos para o Sistema Único de Saúde – SUS –, de onde está profundamente dificultada a ação do Município e não apenas de Porto Alegre. O próprio Estado do Rio Grande do Sul está enfrentando dificuldades, porque o acordo não sai, ou seja, há um conjunto apreciável de Deputados que defendem o sistema privado, ao contrário do sistema público, que têm boicotado, de uma certa maneira, os entendimentos. Na própria sexta-feira deveria ter havido a Sessão e a solução final do problema. Isso desde o dia 05 de outubro, pelo menos, deveria ter sido votada essa Lei Complementar e ela não deslancha. Evidentemente, isto têm repercussões.

Pode ter certeza V. Exª de que a nossa Secretária, independente de ser do meu Partido, tem sido uma das secretárias municipais que têm acompanhado e feito pressão, inclusive junto a nós próprios e à Bancada do PT, inclusive em termos nacionais, em nível de Deputados, de Vereadores, de Deputados Federais. Tem, inclusive, feito uma pressão até através de telefonemas, fonogramas, no sentido de que os Srs. Deputados, afinal, decidam a respeito desta situação. Não diria resolver, V. Exª sabe, de uma hora para outra não tem como resolver, mas iniciar o encaminhamento de algumas soluções para esta situação da Restinga que, eu sei, é histórica, antiga e tem que ser resolvida.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, verdadeiramente, na nossa periferia é proibido adoecer e principalmente as senhoras gestantes e as nossas crianças, pois obstetras e pediatras não existem nos postos de saúde. Faço este alerta e peço que nos ajudem para que as nossas crianças tenham vez. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ver. Valdir Fraga, membros da Mesa, Srs. Vereadores, as minhas primeiras palavras, ao assumir pela primeira vez a tribuna da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o que muito me orgulha e me honra, para quem depois de trinta e três anos morando em Porto Alegre, chegando aqui jovem, estudante, tem a honra de ser Vereador da Capital do Estado, vindo lá do interior, é algo que emociona profundamente. Queria que as minhas primeiras palavras aqui fossem saudação aos Srs. Vereadores e, com isso, estaria saudando, também, a população de Porto Alegre que os Senhores representam, os Líderes de Bancadas de todos os Partidos, a Mesa e, também, a minha saudação aos funcionários da Casa, na qual eu trabalhei como assessor durante algum tempo e aprendi a gostar, o que marcou profundamente minha vida. Queria, também, fazer uma menção especial aos companheiros da Bancada do PT, do PSB, do PCB, aos companheiros de jornada nesta luta que agora temos que enfrentar, de todos os Partidos que se colocam ao lado da maioria do povo que quer conquistar uma nova era para o Brasil, onde incluo claramente os companheiros do PDT nessa jornada.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu falei em todos os Vereadores, sem querer constrangê-los, porque as Lideranças dos Partidos estão se manifestando. Mas, para mim é uma honra muito grande, pois este é um momento muito especial da vida brasileira, da vida do nosso povo, principalmente um momento histórico que estamos atravessando, com as questões que se colocam para a nacionalidade, para a população. E Porto Alegre se coloca nesse cenário brasileiro quem sabe como a cidade que tem o maior interesse em todo País, dadas as circunstâncias, dada a politização do nosso povo e dado o resultado recente das eleições que, nós reconhecemos, consagrou uma das lideranças gaúchas de maior destaque na nossa história, que é o ex-Governador Leonel Brizola, numa vitória sem precedentes. Hoje, seguramente, junto com outros setores, onde nos incluímos, estão se unindo para tentar uma mudança radical na história do País, é uma nova era que está para ser inaugurada, dentro de poucos dias, após as eleições do dia 17 de dezembro.

Nós entendemos que a luta popular, que a luta que se trava neste País há décadas e que tem uma marca de sofrimento muito grande, que essa luta está se configurando, agora, por vitórias, vitórias que consideramos históricas, porque pela primeira vez uma unidade maior se consubstancia em nosso País, unindo esforços dos movimentos populares, comunitários, sociais, do movimento sindical, de todos aqueles que sempre sofreram a dominação, a espoliação, que sempre foram segredados e que hoje conseguem, através de um esforço comum, de um processo de politização e de identidade ideológica, fazer com que as barreiras da classe dominante, das elites, como dizem alguns, estejam tremendo, estejam prestes a serem derrubadas definitivamente, porque o movimento sindical, o movimento social, os partidos progressistas acreditaram e começaram a fazer um movimento para cima, construtivo.

Não estamos mais naquela situação em que sempre estivemos, durante a história, apenas na oposição. Hoje passamos a disputar alguns setores importantes de governo neste País e estamos, mais do que nunca, muito próximos de conseguir chegar ao Governo Federal, ao principal cargo da Nação, através dessa unidade que está sendo caracterizada neste momento histórico.

Eu não podia deixar de fazer esse tipo de referência, neste momento, mas a minha presença aqui na Câmara se faz por designação do Partido, da Bancada e da Administração do Executivo Municipal. Como Secretário do Planejamento, como principal responsável pela elaboração do Orçamento e pelo encaminhamento deste Orçamento à Câmara de Vereadores, fui destacado pelos meus companheiros para trazer as nossas mensagens, conversar com as Lideranças e, junto com as nossas Bancadas, tentar, com maior brevidade possível, dentro de um clima de transparência e de esclarecimento, dentro de um clima construtivo que é no respeito das necessidades maiores da nossa população e que tem que acontecer acima dos nossos interesses imediatos, partidários ou pessoais, e neste clima que nesta semana já está se criando, porque tive a sorte de chegar aqui, além de ter comigo essa preocupação da questão orçamentária, além de ter comigo a preocupação de trazer aqui a mensagem e até a solicitação para que os Srs. Vereadores aprovem a nossa Reforma Tributária. Que a gente discuta essa Reforma, que se façam as emendas, que cheguem a um bom termo, mas que se considere a necessidade maior do Município para que em 1990 tenhamos uma arrecadação que comece a repor ao Município sua capacidade de investimento nas obras e serviços que a população tanto necessita. E eu dizia que tive sorte, porque tinha dois Projetos do maior interesse do Município, do Executivo, e que casualmente foram preparados pela nossa Secretaria e que hoje cheguei a sentir uma ponta de frustração porque não precisou discutir, os Processos passaram por unanimidade.

Isso é um sinal dos ventos que começam a dominar o Sul do País, que começam a existir aqui em Porto Alegre, desta visão de que em vez do confronto busca-se a construção de questões que são maiores e que são necessárias para o Município. Refiro-me ao Projeto dos Corredores nº 51, transformando uma área em área comercial, que é uma reivindicação antiga dos moradores da região e que está consubstanciada e aprovada. Refiro-me, também, ao Projeto que busca recursos para o patrimônio histórico e que também define melhor como ocupar a área central para a rede bancária, que é um problema que tem sido muito agudo, muito difícil de resolver na nossa Secretaria, em especial porque a legislação que estava vigente era peremptória, ela não deixava margem à mínima capacidade de negociação de solução para problemas que não estavam previstos na Lei.

Então, este Projeto que passou agora, por unanimidade, também vai facilitar projetos importantes que estão sendo reivindicados na área central de Porto Alegre. Mas se estes Projetos vieram com tanta facilidade, por unanimidade, os demais que hoje estão aqui tramitando, são aqueles de certa forma polêmicos, porque realmente mexem com as finanças, mexem com o dinheiro, com os recursos das pessoas, dos setores produtivos de Porto Alegre, que são os projetos e propostas da reforma tributária. Nós entendemos que estes Projetos, se aprovados, começam a recolocar as finanças de Porto Alegre, na área tributária, em dia. Não são suficientes para os investimentos que tanto defendemos e necessitamos, mas são fundamentais para repor o valor venal, para repor o valor dos imóveis e para fazer justiça, o que é mais importante, para fazer justiça social na área da cobrança de tributos. É uma proposta polêmica e nós, pelo rádio, pela televisão, pelos jornais, temos assistido alguns comentários, críticas que infelizmente são infundadas, são totalmente infundadas, porque não são alicerçadas na verdade. E se existem pessoas interessadas em não deixar que Porto Alegre tenha um sistema tributário socialmente justo, tenho certeza que aqui na Câmara de Vereadores isto não vai vingar e vamos ter reação positiva, com emendas, com discussão, com esclarecimentos, mas uma reação positiva, em nome do interesse maior da comunidade.

Queria dizer, para finalizar, que nós estamos preocupados com a questão orçamentária, não porque pensemos que não vá ser aprovado, mas porque contém propostas altamente comprometidas com a comunidade. E esse processo que tentamos levar da melhor forma possível, de consulta popular, esse processo de participação da comunidade resultou no que hoje trago aqui aos Srs. Vereadores, no Orçamento chamado Participativo, que é o Plano de Obras para 1990. É um documento que nós, do Executivo, quando na Secretaria do Planejamento, estávamos devendo aos Senhores. Temos até um Pedido do Ver. Airto Ferronato, e este Pedido está sendo atendido neste momento, através do envio à Câmara pelo Sr. Prefeito Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª continuará falando pelo tempo de Liderança do Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: E queria dizer que esse Orçamento Participativo que nós estamos trazendo hoje é fruto de discussões de noventa delegados, eleitos por dezesseis microrregiões em Porto Alegre, e pessoas participantes da comunidade, independente de partido, na maioria pessoas ligadas a partidos, mas que no pluralismo que nós defendemos estão nos ajudando a formular um plano de investimentos em obras e serviços e equipamentos para 1990, com o qual dificilmente nós poderíamos discordar, porque é um plano que visa, fundamentalmente, aplicação de verbas em saneamento, em pavimentação, em atendimentos para o transporte, saúde, educação. São obras que, se formos analisar o conjunto de obras que Porto Alegre tanto merece, o que está sendo solicitado pela comunidade é algo bastante singelo, mas que, na situação financeira da Cidade, onde nós estamos propondo um Orçamento que prevê a aplicação de 12,1% de sua verba de receitas no investimento – serviços, obras e equipamentos –, são obras emergenciais. E esse Orçamento Participativo, feito pela comunidade, com a participação do Executivo, vai ser enviado ainda hoje, ou amanhã, pelo Sr. Prefeito aos Srs. Vereadores, assim como uma Emenda retificativa a esse Projeto Orçamentário que já está tramitando aqui. Nós precisamos e poderemos ver, no momento oportuno esclarecer os dados dessa Emenda retificativa, que é de praxe neste momento de discussão orçamentária.

Essa Emenda se dá por três motivos básicos. O primeiro é a questão do Orçamento Participativo e mudanças no plano de obras da Prefeitura para adaptar com reivindicações das comunidades. Num segundo momento, temos alguma coisa a esclarecer com relação a verbas para área da educação, que constitucionalmente prevê 25% e nós tínhamos lançado, no valor da educação, verbas da FESC e da merenda escolar e nos foi esclarecido pela Secretária e legislação vigente que isto não era verba diretamente ligada à educação. Então, foi feita uma retificação e continuamos com 25% de verba dedicada à educação e tivemos que aumentar em parte o déficit público previsto para 1990. Outra questão colocada e que é inovação no Orçamento municipal, que é uma rubrica, verbas para material de consumo e equipamentos permanentes na área da medicina e segurança do trabalho, o que foi reclamado pelos setores que trabalham e que tem direitos e que não estão sendo cumpridos por falta de verba.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria dizer que assumo esta cadeira, depois de uma votação expressiva que tivemos e honrosamente da população da Cidade, mas com muita humildade assumo e nos momentos em que eu estiver aqui pretendo buscar um processo positivo com todos os Senhores, em especial quanto àquelas proposições que estão agora tramitando. Queria dizer que minha filosofia de trabalho e de vida é sem ódio, mas sem medo, e por isso acredito e acho que vou vencer, não só aqui, mas vencer também sempre que seguir este tipo de orientação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli, em Comunicação de Líder.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, em nome da Bancada do PTB, parabenizo o Ver. Clovis. Esta Casa, tenho certeza, se sente honrada com sua presença. Quero, também, ao ocupar esta tribuna, pedir principalmente à Bancada da Frente Popular que nos ajude a reparar um erro, porque um erro não justifica outro. Em 1986, num buraco aberto pelo DMAE, a Dona Gessi Soares de Oliveira caiu e passou a ter sérios problemas de saúde, decorrentes de fraturas e lesões espalhadas pelo corpo. Sua situação se complicou ainda mais agora, quando o Departamento Municipal cortou a ajuda financeira de um salário mensal que concedia, impedindo Gessi de comprar os medicamentos necessários para o tratamento nos últimos trinta dias. Além disto, o DMAE suspendeu o serviço feito pela ambulância daquela entidade que levava Dona Gessi até o Hospital da PUC para fazer seu tratamento. Vejam os senhores a dificuldade dessa mulher e é aí que eu coloco que um erro não justifica o outro – o erro foi do Governo passado e, agora, o DMAE corta a verba mensal e corta também a ambulância para fazer o transporte dessa mulher. Por isto eu chamo a especial atenção dos Vereadores da Frente Popular, para que possamos ajudar essa pobre mulher.

Quero também, usando esta tribuna em espaço de Liderança do meu Partido, dizer, mais uma vez, infelizmente, do repúdio a um ato intempestivo de um cabo da Brigada Militar que mata um jovem de vinte e dois anos, confundindo-o com um assaltante. Não pela amizade que tenho ao pai desse rapaz, mas pela morte estúpida que, primeiro foi executado para depois então avaliar se realmente ele era assaltante ou não.

 

O Sr. Omar Ferri: Pedindo pelo amor de Deus para não ser morto e, depois, foi pisoteado.

 

O SR. EDI MORELLI: Pedindo clemência com as mãos na cabeça para não ser morto pelos homens que têm o direito de nos defender. E após ser atingido com um tiro embaixo da axila direita, foi massacrado por PMs que, a pontapés, agrediram aquele rapaz. O crime que ele cometeu foi ser proprietário de uma moto, porque o assalto foi executado por quatro homens tripulando duas motos. E as motos não eram nem parecidas. Por isso, fica aqui, mais uma vez, a nossa crítica a uma atitude intempestiva de um homem da lei a quem nós entregamos a nossa segurança. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, por cessão de tempo do Ver. Mano José.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se eu tivesse que outorgar um prêmio à Administração Popular por este ano, por estes dez, quase onze meses de Governo, eu lhe daria o prêmio de administração da teimosia. Recebemos aqui um pacote tributário contendo alterações de impostos, criação de novas taxas que nós podemos dialogar desde que aceitemos como vieram, este é o diálogo, é a teimosia personificada. Nós procuramos o diálogo, mas se justifica que o IPTU foi estudado em razão dos freios ocorridos, se nós alterarmos qualquer coisa fica tudo desnaturado, não funciona mais. Então, temos que aceitar o IPTU como veio. Se nós dissermos que a Taxa de Iluminação que foi aplaudida por mim, mas não conhecendo o texto, considerada inconstitucional por um parecer brilhante trazido à Casa e nós, que votamos dentro da Lei Orgânica, quando diz que é inconstitucional, nós trememos... Tem que ser como foi apresentado. E assim vão todas as taxas, todos os impostos alterados. É verdade que buscando receitas para realizar, não estou dizendo nada contrário, mas diálogo até ali.

Transporte coletivo: houve intervenção e era por um período determinado, foi prorrogado e continuam falando em encampação e tantas coisas mais e esqueceram que a história da Cidade registra que a encampação nenhuma vez foi favorável à Cidade. Esquecem que o mundo inteiro tem histórias sobre transporte coletivo, mas o Prefeito continua falando em encampação e continua dizendo que até a renovação de frota, dentro quase dos limites necessários, quatrocentos e cinqüenta e três ônibus, segundo ele diz, mas que não são quatrocentos e cinqüenta e três, são duzentos e poucos, mas que entraram aí cerca de cinqüenta, a maior parte da CARRIS, que tem tarifa mais elevada do que as demais, continua o Prefeito teimando em fazer a intervenção, manter. Agora foi lá para Belém Novo, é uma forma de intervenção, colocou a frota da CARRIS e de outras empresas. Deveria ter intervindo na Belém Novo desde o início, não fez, mas agora está fazendo a intervenção e falando em encampação e nós vamos dar a ele mais recursos para continuar na teimosia. A teimosia de encampar o sistema de transporte coletivo que infelicitou esta Cidade mais uma vez.

Não há diálogo que sirva daqui para lá, nós temos que só aceitar de lá para cá. Diálogo com os funcionários, não. Antes, quando era oposição, aí nós tínhamos que exigir diálogo, agora não precisa mais. Agora se faz contas, tanto por cento agora, tanto por cento logo depois, depois volta atrás, depois vai pra frente de novo... É difícil, a teimosia faz com que as coisas sejam como o Executivo deseja: não cede nada!

Fechamento ilegal das Lojas Americanas, teimosia do Governo Municipal que iniciou, antes de mais nada, já na manhã da quinta-feira. O Vice-Prefeito Tarso Genro e o Prefeito Olívio Dutra – como pessoas, tenho o maior apreço pelo Tarso Genro e Olívio Dutra, duas pessoas extraordinárias – não poderiam, de forma nenhuma, se excederem, não poderiam superar a lei. A Prefeitura não pode, através dos seus dirigentes, atuar com passionalidade, tem que atuar com racionalidade e dentro, exclusivamente, dentro da lei. A Lei do Ver. Lauro Hagemann diz que só após a decisão judicial indicando que houve racismo tem a Prefeitura condições de fazer o fechamento de uma loja, mas a Prefeitura fechou antes. Está sendo difícil o diálogo da teimosia, a loja continua fechada, a mesma loja que foi depredada junto com outras lojas. Hoje, a Brigada Militar, ao meio-dia, pelo menos tinha que pedir isso, que fossem retiradas do Centro da Cidade as sobras de madeira e de pedras que lá estão, prontas a servirem de arma para uma tentativa de violência qualquer, mas o Prefeito teimosamente continua dizendo que o Collor de Mello é o culpado.

O Prefeito teimosamente continua dizendo e disse aqui na Câmara e eu reclamei, mais uma vez, que pagou 102% da arrecadação para o funcionalismo, em média. Eu chamei a atenção para o fato, agora, eu não entendo esta multiplicação dos pães e dos peixes que Jesus Cristo fez, mas o Olívio Dutra e o Tarso não são Jesus. Ele conseguiu pagar 102% e os empreiteiros, que tinham quatro meses de atraso, e os fornecedores, que tinham sete meses de atraso, foram colocados em dia. Eu não consigo entender, mas, teimosamente, o Prefeito segue dizendo que 102% da despesa da arrecadação é com o pessoal.

E na teimosia do Prefeito aconteceu um fato inédito. Com trinta e quatro anos na Prefeitura como servidor municipal e depois mais um tempo como Prefeito, eu não tinha ciência, nem nas maiores dificuldades da Prefeitura, que a Câmara não tivesse recebido os seus recursos. Pela primeira vez na Câmara, no dia do pagamento, os funcionários não podem receber o reajuste porque o Prefeito não mandou os recursos. Primeira vez que eu tenho ciência. Pode ter ocorrido alguma outra vez, evidentemente, nem todos os trinta e quatro anos eu tinha uma função de comando na Prefeitura e que tinha contato com a Fazenda, sabendo do que ocorria na Câmara, pode ser que tenha ocorrido uma outra vez. E houve até uma ameaçazinha, assim “não dou, se der, se vier do Estado, eu dou”. Então, pela primeira vez, nós, da Câmara Municipal, não estamos recebendo os recursos que nos são devidos. Recursos que, de resto, excedem no meu gosto o limite que deveria ser colocado e estou até apresentando uma proposição à Lei Orgânica no sentido de limitar a despesa da Câmara. Mas se ali está escrito, deveria ser cumprido. Mas teimosamente não foi. Seria muito mais inteligente, mais hábil e diplomático se a Câmara recebesse os seus recursos. Hoje o pagamento não saiu da forma como deveria ter saído. É falta de dinheiro. Talvez seja gasto no transporte coletivo, porque tem que pagar o Décimo Terceiro da Sopal, como também não foi pago o Fundo de Garantia e não foi pago coisa nenhuma na Trevo, na VTC e na Sopal de legislação social. Mas, em compensação, na Trevo, que tinha setecentos e poucos funcionários já tem mil e na Sopal tem 20% mais do que tinha antes. Mas o Prefeito, teimosamente, nem quis ler a carta do seu Secretário e amigo, foi amigo e foi sensato.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Brigada Militar, que foi aqui criticada pelo eminente Ver. Edi Morelli, merece o nosso elogio, sem dúvida nenhuma, porque não fora a atuação sensata, equilibrada, não teimosa dos brigadianos naquela arruaça da Rua da Praia e nós teríamos a lastimar muitas mortes. Realmente, se a Brigada Militar tem falhas – e tem, em todas as atividades humanas a falha é possível –, nós temos que considerar que não usou violência, não usou o que tinha, e inclusive foi violentada, um de seus oficiais está no hospital talvez perdendo um olho. Poderia reagir com muita violência, não fez. Não usou de violência para um ato ilegal de fechamento de uma loja que talvez, se não tivesse sido fechada, não teria concentrado tanta gente na frente e não teria estimulado um acontecimento desagradável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB. Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje eu também vou criticar. Fazia muito tempo que eu não vinha a esta tribuna formular críticas. Como reconheço a minha passionalidade, passionalidade que é total e que trago ela junto comigo, não querendo e não desejando perder essa condição, até estou me pedindo calma, calma para que eu não me exalte, calma para que eu diga com calma aquilo tudo que quero dizer.

Em primeiro lugar, a solidariedade ao pronunciamento do Ver. Edi Morelli. Fui procurado hoje pela manhã pelos familiares desse menino de vinte e dois anos, há cinco anos funcionário do Hospital Conceição. Mas que triste País que mata um menino de vinte e dois anos que se ajoelha diante de uma arma e pede que por favor não o matem, o terror que se apossa de uma pessoa no momento que vê que pode injustamente ser sacrificado, de sangue doce e sem estar preparada para morrer, e que depois de assassinada é chutada nas faces, é pisoteada selvagemente, atrozmente.

Estranho estas coisas, porque hoje pela manhã fui convidado pelo Secretário da Segurança do Estado para uma solenidade realizada no Palácio Piratini, ocasião em que o Governador assinou o ato que cria mais quatro Delegacias de Polícia no Município de Porto Alegre. E eu me pergunto, por que criar delegacias de polícia, se quem deve coibir o crime pratica o crime? De que resolve, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aparelhar a polícia, criar distritos policiais, determinar que a Polícia Militar combata a violência se agora, por ter se militarizado, por influência e inspiração da ideologia da segurança nacional, a partir de 1979, por lei especial, e agora, a partir da Constituição Brasileira, as nossas Polícias Militares são apenas apêndices das Forças Armadas e agem como segurança do Estado e não como segurança do cidadão? Por isso acontecem esses inomináveis episódios, e eu fico com medo, Sr. Presidente, que se criem tantas farsas quantas sejam necessárias para que este fato se torne impune e para que isto não ocorra.

Solicitei e obtive uma audiência com S. Exª o Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, onde levarei essa comissão de Alvorada, o pai da noiva com quem este rapaz ia se casar e algumas pessoas de representatividade naquele Município. Estendo esse convite a todos os Vereadores que quiserem nos dar a honra de nos acompanhar, amanhã, à Secretaria de Segurança. Só vou deixar claro uma coisa, Sr. Presidente: como aconteceu várias vezes em situações idênticas antes, em que eu quebrei a cara, mas agüentei a mão, desta vez posso, mais uma vez, quebrar a cara, mas esse crime não haverá de ficar impune. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentei oito Emendas às propostas tributárias que estão em trâmite nesta Casa, duas Emendas à proposta de Orçamento, e gostaria de fazer um relato breve acerca dessa Emendas. Começaria dizendo que a primeira Emenda que proponho se refere à Contribuição de Melhoria. Lendo o Jornal do Comércio de hoje, página 10, vejo o Ver. Hermes Dutra a dizer, num determinado momento: “Pretendem, os ideólogos da Administração Popular, implantar a chamada Contribuição de Melhoria, contra a qual nada temos, mas, da forma que o PT quer, Deus nos livre!”. Em outras palavras, quer dizer o seguinte: se a mesma existisse quando da construção do Parque Marinha do Brasil, todo seu custo, aí incluído desde a fiscalização das obras até o material empregado, seria diluído entre os moradores que teriam sido beneficiados e recolheriam o valor desse à Prefeitura.

Apresentamos uma Emenda no dia 26 de outubro que diz o seguinte: “Somente poderá ser cobrada a Contribuição de Melhoria se a obra pública prevista no inciso I, do ‘caput’ deste artigo, for executada com a concordância prévia de 60%, no mínimo, dos contribuintes de fato”. Ou seja, está se prevendo a cobrança da Contribuição de Melhoria no art. 7º da proposta, em caráter ordinário e em caráter extraordinário. No extraordinário, quando referente à obra de interesse geral e público e solicitada por, no mínimo, 80% dos proprietários de imóveis. Então, gostaríamos de dizer que já existe, no inciso II do art. 7º, a previsão de que 80%, no mínimo, dos interessados requeiram obras de caráter extraordinário e nós estamos colocando que para as obras de caráter ordinário, aquelas preferenciais ou urgentes, com programa de prioridades estabelecido pelo Executivo, no mínimo 60% dos contribuintes se manifestem favoravelmente. É uma garantia ao contribuinte e uma limitação ao Poder Executivo.

Temos outra Emenda, também relativa à Contribuição de Melhoria e se, posteriormente, me sobrar tempo, poderemos falar. Quanto à Taxa de Iluminação Pública, temos duas Emendas. A primeira delas, “inclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: uma vez feito o pedido por escrito, pelo contribuinte, para substituição de lâmpadas ou reparos e manutenção das instalações elétricas, de competência do Executivo Municipal, este deverá providenciá-lo no prazo máximo de dois dias”. Pretendemos nós, com isso, que seja eliminada a possibilidade, seja afastado o que ocorre na atualidade: faz-se um pedido de substituição de luminária ou reparo e decorre um tempo extremamente grande até a prestação do serviço. Coloquei mais uma Emenda que diz o seguinte: “o total da receita líquida decorrente do tributo instituído por esta lei será aplicado em investimento e aprimoramento do serviço de iluminação pública, sendo vedada qualquer outra destinação”. Ou seja, para fazer com que, se aprovada essa lei, se forme um fundo de verbas para aplicação exclusiva em substituição, reparo e ampliação das instalações de iluminação pública.

Com referência ao Projeto que versa sobre as alíquotas do IPTU, apresentamos uma Emenda que basicamente diz o seguinte: “O contribuinte poderá recolher o imposto em uma única parcela, efetuando o pagamento correspondente. Tem: I – até 31 de janeiro, com desconto de 22% do débito lançado; II – até 25 de fevereiro, com desconto de 12% do débito lançado”. Isso no nosso entendimento visa a facilitar a possibilidade de recolhimento desse imposto de uma só vez num período antecipado, fazer com que se antecipe a receita para a Prefeitura e se dê um instrumento para que se viabilize o pagamento pelo contribuinte para que ele fuja da betenização.

A respeito desse particular, gostaríamos de dizer o seguinte: pela proposição apresentada pelo Executivo, dava 20% até 31 de janeiro e 10% até 25 de fevereiro. Gostaria de dizer o seguinte, se determinado contribuinte estiver em condições financeiras de pagar seu débito em janeiro ou fevereiro, estamos colocando alguma coisa a mais, por isso esse acréscimo de 2%. E numa palestra que fiz hoje pela manhã, tive a oportunidade de deixar claro dizendo o seguinte e ali, basicamente, a inovação: “Poderá ser recolhido o saldo do imposto corrigido monetariamente, ou seja, o contribuinte pagou janeiro, fevereiro e março e se em março ele está em condições de recolher o saldo de uma só vez, porque não teve condições financeiras de pagar em uma vez nem em janeiro, nem fevereiro, então estamos dizendo que ele poderá pagar corrigido monetariamente até 30 de abril, com desconto de 10%, e até 30 de junho, com desconto de 7%. Vejam bem, a diferença está no seguinte: § 2º, somente poderá ser beneficiado com esta modalidade de pagamento o contribuinte que já tenha recolhido o imposto correspondente às parcelas anteriores”.

Vamos ao nosso caso. Na prática, o contribuinte pagou janeiro, fevereiro e março e, se sentir que está acrescentando sobremaneira a importância devida, para pagamento de abril em diante, ele poderá corrigir em BTN o saldo, e paga em 30 de abril com um desconto de 10%. Isto daria por volta de 1% ao mês, que é o juro que tanto se fala da Constituição Federal. Aproximadamente daria um desconto de 1% ao mês, que é o que retornaria à Prefeitura se ela aplicasse em algumas formas de pagamento.

Esta é mais uma proposição que apresentamos, e que hoje estamos trazendo à discussão, ou seja, permitido um desconto em janeiro e fevereiro conforme já previu a proposta do Executivo, e dando mais dois prazos para que ele também tenha possibilidade de recolher no segundo prazo com valor corrigido. Entendemos que isto é uma coisa que beneficia o contribuinte de Porto Alegre.

Com referência ao Orçamento, nós já havíamos falado que apresentamos uma Emenda limitando a autorização para empréstimos para cobertura do déficit. Apresentamos, também, uma Emenda retirando verbas, 2 milhões de cruzados, do Gabinete do Prefeito e aplicando estas verbas em obras no DEP. E pretendemos nós, numa próxima oportunidade, fazer uma exposição mais detalhada disto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, gostaria de comunicar que há disposição da Mesa em realizarmos uma Sessão Extraordinária após a Sessão Ordinária de hoje para votarmos uma suplementação de verba, se houver “quorum”.

Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, tempo de Liderança.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não tem havido oportunidade, nos últimos dias, para que tenhamos a oportunidade de intervir desta tribuna, para marcar uma série de questões da maior relevância, que vão desde a queda do Muro de Berlim até o processo político nacional, seus desdobramentos, os resultados do primeiro turno e a etapa atual que nos encontramos, o debate mesmo sobre o salário de novembro dos funcionários. Temas todos, cada um no seu terreno, da maior relevância.

Então, no tempo de Liderança, portanto, sou obrigado quase telegraficamente, sem querer desierarquizar, a indicar do nosso reconhecimento político que transcende os níveis dos debates que tem enfrentado, e não foram poucas as vezes que a Bancada do PT e do PDT, para destacar e reconhecer que por cima de um fato que nós registramos com toda clareza, que foi o que significou, certamente, para cada militante do PDT, a ausência do Governador Leonel Brizola do segundo turno, o aspecto de decepção, de trauma e de desalento que certamente cercou isso, porque as pessoas, especialmente os líderes políticos desse Partido nesta Casa, empenham a sua vida nessa luta e o fazem por um profundo convencimento pessoal e por uma paixão que é inseparável das decisões políticas e ideológicas que cada um toma. Com todo o reconhecimento e a sensibilidade que creio que inclusive tivemos e compreendendo isso, nos parece fundamental louvar e destacar o fato de que a decisão da convenção de domingo do PDT vai no sentido de fazer confluir as forças progressistas e de colocar em primeiríssimo lugar o que em primeiríssimo lugar deve estar. O que está em jogo neste País e que me parece que ficou muito bem compreendido é para que lado o Brasil vai: se para renovação, para modernidade, se vai para a hipótese de frear o que é um candidato, sem dúvida nenhuma, travestido de novo e que representa o velho do velho e que se apresenta para nós, sobretudo do Rio Grande do Sul, sob a capa do novo político, tendo o apoio de Marchezam, Jair Soares, Vicente Scherer e Chiarelli. Este o candidato da renovação política no Rio Grande do Sul.

Portanto, o discernimento político que vai nos unir, petistas, pedetistas, PDS, fiz algumas injustiças, certamente, Ver. Dilamar, é algo que transcende a nossa particularidade partidária e queria registrar, em nome de minha Bancada, o reconhecimento desta decisão, feita ainda em cima da ferida aberta, mas feita com lucidez e com a preocupação fundamental de enfrentar este momento decisivo da política brasileira do lado que devemos estar, aqueles que reivindicam no campo popular, do progressismo, da esquerda e dos trabalhadores.

Eu tinha previsto também refutar algumas afirmações do respeitado Ver. João Dib, sobre o reiterado tema da questão orçamentária. Quero deixar o registro de que a única coisa que nos permitiu honrar o compromisso com o funcionalismo foi o fato de que o Governador do Estado, em discussão com Prefeito, resolveu adiantar um repasse do ICMS. Caso contrário, não haveria dinheiro para honrar esse compromisso. Isto prova que o tema da exigüidade dos recursos do Município é cada vez mais dramático e que esta decisão que permitiu esta solução hipoteca e agrega os problemas para o mês de dezembro.

A resposta sobre a questão do DMAE, que foi aqui trazida pelo Ver. Morelli, nós responderemos amanhã, com um dossiê que está sendo produzido, agora mesmo, no DMAE.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como foi referido, há pouco, desta tribuna, o PDT, Partido Democrático Trabalhista, realizou no último domingo um congresso que reuniu cerca de três mil militantes de todo o País para tirar uma posição do Partido a respeito do segundo turno das eleições presidenciais. A Bancada do PDT na Câmara esteve representada nesse congresso histórico e, de lá, nós trazemos algumas conclusões aos companheiros Vereadores de Porto Alegre. Em primeiro lugar, ficou muito claro e o Governador Brizola utilizou praticamente do tempo à sua disposição para deixar explícita a sua inconformidade pela forma com a qual o Tribunal Superior Eleitoral encaminhou as eleições presidenciais no nosso País, desde o início com uma má vontade evidente e manifesta com os recursos e com as petições, embasadas legalmente, que o PDT apresentava, terminando por negar uma checagem na apuração quando a diferença entre Lula e Brizola não alcançava sequer a margem de quinhentos mil votos, num universo de eleitores de mais de setenta milhões.

Feito este registro, o congresso também deliberou pelo protesto veemente em relação à forma pela qual atuou um setor determinado da Igreja Católica no Brasil, no processo eleitoral, trabalhando em favor de uma única e determinada candidatura, em prejuízo de outras forças políticas populares e progressistas, como a representada pelo Governador Leonel Brizola. Aliás, sobre este aspecto, temos um exemplo muito significativo em nosso Estado, em um Município em que a Igreja detém uma rádio, em que também um setor da Igreja Católica desenvolve, aberta e explicitamente, um trabalho em favor do PT, cidade de Aratiba, como me lembra o Ver. Ervino Besson.

Feitas estas observações, o Partido começou a discutir em cima de uma realidade que nos está posta: o TSE acaba de proclamar oficialmente o resultado das eleições, colocando dois candidatos para o segundo turno: Fernando Collor de Mello e Luiz Inácio Lula da Silva. Alguns setores pregavam, no Congresso, a omissão do PDT no segundo turno da eleição. O Governador Brizola e a esmagadora maioria dos congressistas foram claros em dizer que a omissão não faz parte da história política do trabalhismo. Ficar em cima do muro não é, nunca foi e não será a posição do PDT. Discutido isso, se avançou para se constatar que hoje só há dois caminhos. O primeiro, do Sr. Collor de Mello, que representa, hoje, a direita neste País, candidato ostensivo das elites, candidato que representa o imperialismo, representa a destruição das estatais, representa a entrega do pouco que ainda nos resta às multinacionais, do conservadorismo, do reacionarismo. É o candidato em torno do qual já se forma a chamada Nova Arena e, aqui, no Rio Grande do Sul, o fato de se alinharem em favor de sua candidatura Chiarelli e Marchezan, bem ilustra esse aspecto. De outro lado, e para finalizar, a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, uma candidatura em torno da qual se formará a unidade popular e ao lado da qual estará o PDT.

É claro que o nível de engajamento do PDT, nesta campanha, dependerá das conversações que já se desenvolvem a respeito de um programa mínimo de governo. E é claro também – e nisto o Congresso do PDT foi claro e explícito – que nós não podemos apoiar nenhuma candidatura que não contemple no seu programa de governo os CIEPs, os Centros Integrados de Educação Pública. Mas as informações que nós temos é de que se chegará a um programa mínimo de governo que viabilize a unidade das forças populares. Construída esta unidade, da qual Brizola e Lula serão os principais pilares, eu não tenho dúvidas, Collor será derrotado, até porque povo unido jamais será vencido. (Palmas.) Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, em tempo de Liderança do PDS.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de, neste momento, como é do meu temperamento, não abordar mais qualquer assunto relativo ao lamentável, triste episódio que ficará manchando esta Cidade por muito tempo, da última sexta-feira, mas vejo que alguns colegas Vereadores desta Casa abordaram este assunto e até para que não pareça omissão ou até covardia de parte do PDS, nós também vamos emitir a nossa opinião. Eu acho que este episódio deve, neste momento, ser analisado por cientistas sociais e psicólogos, menos pelos políticos, porque os políticos, neste momento da sociedade brasileira, logo após uma eleição e próximo ao segundo turno estão, evidentemente, com os ânimos à flor da pele. Nós, políticos, todos os segmentos partidários, estamos sem injeção de ânimo para fazer uma análise, neste momento, sobre estes episódios que ocorreram. Agora, vejam outra situação em que algumas Lideranças que deveriam permanecer parciais para tentar diminuir, aplacar a tensão existente neste momento, ficam nas entrelinhas, nas entrevistas e até diretamente, não mais nas entrelinhas, jogando a culpa neste ou naquele grupo partidário como responsável daquele episódio. Ora, como se o direito de fazer uma visita, em campanha eleitoral, legítima, obrigatória, necessária ao candidato tivesse que ser tolhido porque aqui havia um clima de tensão.

Não escutei, mas fui bem informado de que o Sr. Prefeito Municipal tinha lançado a culpa desse episódio à vinda, aqui em Porto Alegre, do candidato Collor de Melo. Isso, me desculpem os amigos do PT, mas é primarismo político. Demonstra bem a incapacidade do PT de enfrentar situações-limite, situações de tensão, porque episódios desse tipo logo se joga a culpa em quem menos tem culpa, porque foi o único agredido daquele episódio. Isso demonstra bem que este Partido, embora tenha outros atributos que já disse desta tribuna, mas isto não é bastante para administrar uma Nação cheia de problemas, um continente chamado Brasil, não tem condições o PT de administrar uma Prefeitura como a de Porto Alegre, muito menos terá para administrar o Brasil pelas manifestações que estão transmitindo à sociedade brasileira de que uma pessoa, exatamente a vítima, é responsável pelo episódio ocorrido na sexta-feira. Imaginem outras crises acontecidas e por acontecer neste País, e as teremos, pois é um País em crise, e imaginem o PT jogando a culpa neste ou naquele e tirando daí, inclusive, uma vantagem eleitoral.

É um lamentável equívoco a que nós assistimos e não podemos concordar com ele. Eu estive bem no início das tensões ocorridas, porque estava lá no gabinete do Marchezan, saí meio cedo. Ouvi o pronunciamento do Sr. Collor de Mello, saí, não fiquei para a reunião final e assisti exatamente quando jogaram a primeira pedra nas Lojas Americanas no vidro no primeiro andar, eu ia subindo a Rua Uruguai e percebi. Vi gente gritando contra o Collor, gritando contra o custo de vida e não vi ninguém do Collor fazendo agitação nem nada, nem coisas desta ordem. Onde estava então a culpa? Só por que estava presente é o culpado?

Agora, escuto atento o Ver. Omar Ferri investir contra a Brigada Militar. Quanto a este episódio lamentável de Alvorada, acho que a Brigada tem que tomar as providências e punir esse cabo, esse soldado – se é que exatamente ocorreu como aconteceu ali –, como a Brigada sempre faz. É um episódio estanque em que, tenho certeza, o culpado ou os culpados receberão a pena máxima prevista dentro do Regimento Militar. Agora, dizer que a Brigada está pronta para agredir o povo a todo momento, o próprio episódio de sexta-feira vem desmentir isso aí, quando a Brigada foi até mais uma vítima disso. E na última semana, quando aqui prestavam homenagem à Brigada, o Comandante-Geral aqui dessa tribuna, neste microfone, nos relatava alguns episódios que nem vêm a jornal, em que soldados são agredidos como foram lá em Iraí, e que heroicamente conseguiram salvar uma barca com pessoas que estava à deriva. Isso nem saiu no jornal, e é o dia-a-dia do brigadiano.

A Brigada, na sexta-feira, foi uma vítima, e lá está um soldado, um tenente quase com um olho perdido de uma pedrada que levou de um baderneiro desta Cidade. Disso ninguém fala. Dessa senhora que perdeu a vida, disso ninguém fala também. A Brigada não estava ali naquele momento. Quem é culpado por essa morte? Pela morte dessa senhora? Ninguém fala sobre isso. São dezessete mil ocorrências, dezessete mil exposições de suas vidas que a Brigada faz, isso ninguém elogia. Agora, a Brigada é responsável por tudo de ruim que acontece neste País. Puna-se o responsável, mas não se jogue a Brigada na pecha de que está contra o povo e, sim, a Brigada é realmente a protetora do povo e nós todos sabemos disso. Porque não há um Vereador nesta Casa que uma vez ou outra não tenha solicitado a proteção da Brigada Militar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação aos lamentáveis incidentes verificados na sexta-feira, na Capital do Rio Grande do Sul, eu quero me parabenizar com a Brigada Militar que prontamente atendeu ao chamado do Prefeito Olívio Dutra, aliás, sucessivos chamados de apelos que fez de viva voz nos microfones da Rádio Gaúcha, e acho que nesse sentido o Prefeito de Porto Alegre andou certo, preocupado com a segurança do cidadão, do contribuinte do Município, cujo Município ele tem a maior responsabilidade. A Brigada ainda que andou se atrasando alguns minutos, mas atendeu ao chamamento do Prefeito Olívio Dutra para interferir imediatamente no centro de Porto Alegre.

Feito este reparo, Sr. Presidente, quero dizer que na segunda-feira seguinte à eleição, passada uma semana da eleição, nós reunimos a Executiva Regional do PMDB em Porto Alegre e, na oportunidade, defendi na Executiva a posição favorável ao Deputado Lula. Este encaminhamento foi feito da Executiva Regional à Direção Nacional do Partido. Houve algumas discordâncias, sim, houve. Haverá algumas discordâncias, sim, haverá, mas, fundamentalmente, tenho me questionado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em cem anos de República, pela primeira vez, com todas as suas dificuldades, dificuldades de militância, dificuldades de entrosamento, afinal, o PT não ganha a eleição sozinho, necessita compor com outros partidos, mas, com todas essas dificuldades, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, num século de existência da República, pela primeira vez surge a oportunidade de se votar num homem trabalhador.

Será que não é de se pensar, de se refletir sobre este fato novo? Eu tenho visto tantos discursos de partidos políticos defendendo o trabalhador. As campanhas eleitorais todas se voltam ao trabalhador, agora, de concreto, de objetivo, o que nós temos hoje é que efetivamente o Lula é um trabalhador, é um metalúrgico. Vai ter dificuldades no seu Governo? Poderá ter, sim, muitas dificuldades em função das posições que terão de ser superadas em função do poder econômico neste País, que é sabido, que é notório, mas será que não vale a pena apostar num trabalhador? Muitos candidatos, muitos políticos e muitos partidos políticos defendem o direito do trabalhador. Agora, está aí um fato concreto: um trabalhador é candidato e um empresário é o outro candidato. Será que essa questiúncula dos CIEMs vai criar problemas para se diferenciar? Será que esse será o pano de fundo para evitar que Brizola dê o seu apoio? A sua palavra de apoio significa quase a metade da eleição de Lula. Creio que Brizola irá conduzir grande parte da oposição, das esquerdas, das forças populares deste País no sentido de viabilizar e de, quem sabe, ter até uma vitória com Lula à Presidência da República.

E, volto a insistir, todos nós, quando chegamos no nosso lar, nos deparamos com uma realidade: de um lado, um empresário, como tantos outros que sempre concorreram à Presidência da República, e do outro lado, pela primeira vez na história deste País, um trabalhador. Sabemos de todas as dificuldades que enfrenta o PT na composição para eleição de Lula, mas sabemos que é um trabalhador o candidato do PT, que é o candidato, afinal, que venceu entre forças populares e que deverá levar o voto daqueles que acreditam que um trabalhador também poderá dirigir este País.

 

Eu estou apostando em Lula e voto em Lula. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa, em

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para ser breve, Sr. Presidente, uma explicação bem objetiva a respeito da nossa intervenção quanto aos episódios da Rua da Praia. Fomos os primeiros, com certeza, a partir do Executivo, a avaliar que a situação era tensa e explosiva, como o foi e está registrado; fomos os primeiros a pedir, objetivamente, que a segurança ali se fizesse realizar de maneira efetiva. Tivemos essa resposta, conforme o comentário do Prefeito, com algum atraso e, conforme a explicação do Comandante da Capital, em função de que o evento, especificamente, era extraordinário e, para isso, naquele momento, a Brigada Militar ainda buscou reunir o seu efetivo. Quanto à candidatura Collor de Mello ter sido vaiada em praça pública, isso é um direito do povo e dele não se retira a não ser pela força. E a força é que foi tentada, contra os do povo, na praça, pelos que se dizem militantes, na expressão do candidato Collor de Mello, mas que devem ser seguranças pagos, extraídos da PM de Alagoas e que fizeram contra o povo as bravatas que costumam fazer aqui, no Rio e em qualquer lugar por que passam. Isso, de alguma forma, merece o nosso repúdio. Que os temas e o ocorrido tenham relação, a investigação está sendo feita e, possivelmente, os resultados dirão que, em função da concomitância com que ocorreram no espaço e no tempo, têm relação. Mas não foram provocados em função do primeiro episódio: a candidatura; e do segundo: estar a população insatisfeita nesta Cidade. Isso, com certeza, não estará provado.

Nosso entendimento é que, como o objetivo é de buscar transformar a incapacidade que as elites, neste País, tiveram por longos períodos, porque até o momento mantêm o País sob as suas vontades, geraram a insatisfação e a vontade de mudar também aquilo que é chamado, aqui, de competência: a competência para escravizar, explorar e espoliar. E contra essa competência se colocam os trabalhadores que produzem, realizam não só sua sobrevivência, mas, também, fantásticos lucros para seus patrões, seus dominadores. É isso que está em jogo nesta República, neste momento, e se resolverá dia 17 de dezembro.

Particularmente, acreditamos que com a unidade popular que obtém o avanço que lhe empresta a definição dos companheiros do PDT e seguramente amplos setores a mais das lutas populares neste País, esta será uma luta vitoriosa daqueles que não só querem produzir a riqueza, mas querem gozar dos seus frutos e dessa riqueza ver aplicados esse frutos na nacionalidade e na soberania.

Em resposta a algumas afirmações que aqui foram colocadas e em saudação também a companheiros que aqui declinaram não só o seu voto, mas a participação efetiva para a derrocada do passado, do ultrapassado neste País, é que fazemos esta Explicação Pessoal. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h26min.)

 

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